Regras de resolução de litígios online de Youstice (Regras)

As regras destinam-se a ser aplicadas no contexto de grandes volumes de transações de bens e serviços de baixo valor, realizadas por meio de comunicações eletrónicas.

Artigo 1: Âmbito de aplicação

As Regras destinam-se a ser aplicadas nos casos de resolução online de litígios da Youstice. Os seguintes documentos fazem parte integrante das Regras:

(a) Âmbito de elegibilidade definido pelo âmbito das reclamações, defesas e recursos admissíveis e à medida que forem implementados em Youstice; e

(b) As directrizes e requisitos mínimos para os provedores de resolução de litígios em linha (provedores de ODR)

Artigo 2: Comunicações

Todas as comunicações durante o procedimento de ODR devem ser apresentadas por meios electrónicos através da plataforma de ODR de Youstice.

Artigo 3: Nomeação do neutral

  1. 1. Caso o denunciante e o respondente não resolverem a sua disputa durante a fase de negociação, o provedor de ODR nomeará através da plataforma de ODR de Youstice um único neutral o qual será selecionado de uma lista de neutrais qualificados que é gerida pelo provedor de ODR.

  2. 2. O neutral deverá declarar a sua independência e deverá divulgar ao provedor de ODR quaisquer circunstâncias que possam surgir, a qualquer momento durante o processo de ODR e que possam dar lugar a dúvidas fundadas sobre a sua imparcialidade ou independência. Com base nas informações divulgadas, o provedor de ODR pode recusar-se a nomear o neutral. Logo que o neutral seja nomeado, o provedor de ODR terá de notificar as partes dessa nomeação.

  3. 3. Qualquer uma das partes pode opor-se à nomeação do neutral sem ter de justificar as suas razões.

  4. 4. Quando uma das partes se opuser à nomeação de um neutral, o neutral será automaticamente desclassificado e outro será nomeado em seu lugar pelo provedor de ODR. Cada parte tem direito a um máximo de duas (2) contestações automáticas à nomeação de um neutral.

  5. 5. Se o neutral tiver de ser substituído durante o processo de ODR, o provedor de ODR nomeará um novo neutral para substituí-lo, utilizando para tal a plataforma de ODR e tendo por base a lista dos neutrais qualificados e autorizados pelo provedor de ODR. Informará as partes desta nomeação sem demora. Os procedimentos de ODR serão retomados a partir do ponto em que o neutral foi substituído e deixou de exercer as suas funções.

Artigo 4: Competências e responsabilidades do neutral

  1. 1. Sujeito às Regras e a quaisquer obrigações legais aplicáveis, o neutral pode conduzir o processo de ODR da forma que entender mais adequada.

  2. 2. No exercício das suas funções e de acordo com as Regras, o neutral deverá conduzir o processo de ODR de maneira a evitar atrasos e despesas desnecessárias e a contribuir para um processo justo e eficiente no sentido de resolução do litígio. O neutral deve salvaguardar sempre a sua total independência e imparcialidade e deve tratar de igual forma ambas as partes. Sempre que o neutral tiver de comunicar com uma das partes, deve colocar a outra em cópia.

  3. 3. O neutral deve determinar a relevância dos materiais apresentados pelas partes e quaisquer comunicações feitas por elas. Os procedimentos de ODR devem ser realizados apenas com base nestes materiais e comunicações a não ser que o neutral decida em contrário.

  4. 4. Se uma das partes não cumprir com algum dos prazos estabelecido pelas Regras ou pelo neutral, e na ausência de circunstâncias excecionais, o neutral tomar uma decisão sobre a denúncia. Se uma das partes, e na ausência de circunstâncias excecionais, não cumprir com alguma cláusula, ou exigência das Regras, ou a um pedido do neutral, o neutral poderá inferir da forma que achar mais apropriada.

Artigo 5: Resolução neutral

  1. 1. O neutral deverá proferir uma decisão sem demora e no prazo máximo de 7 (sete) dias de calendário a contar da sua nomeação. O provedor de ODR comunicará a decisão às partes.

  2. 2. Em todos os casos, o neutral deverá decidir tendo em consideração todos os factos e circunstâncias relevantes, incluindo os alegados direitos reclamados pelas partes.

  3. 3. A decisão deverá ser tomada por escrito e assinada electronicamente pelo neutral, e indicará a data e o lugar em que foi tomada e um breve sumário dos fundamentos da decisão. A decisão pode ser tornada pública com o consentimento de todas as partes, ou quando e na medida em que a divulgação é exigida legalmente a uma das partes, para proteger ou prosseguir um direito legal ou em relação a processos judiciais submetidos aos tribunais ou a outra autoridade competente.

  4. 4. A decisão obriga as partes como se se tratasse de um acordo privado. Como tal, só pode ser aplicada por meios privados, bem como a suspensão do direito a usar o logotipo de Youstice. No entanto as partes reservam o direito a submeter o mesmo processo aos tribunais. As partes devem cumprir a decisão sem demora.

Artigo 6: Exclusão de responsabilidade

A não ser em casos de delito intencional ou negligência grave, conforme explicitado nas Regras , nem o neutral, nem o provedor de ODR poderão ser responsabilizados pelas partes por qualquer ato ou omissão em relação a quaisquer procedimentos de ODR.

Artigo 7: Custos

O neutral não deverá tomar decisões sobre as despesas incorridas pelas partes, as quais devem ser assumidas por cada um.